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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2025

PL 2549/2025

Nas comissões

Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de out. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado25 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões25 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 24 de set. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)

  3. 24 de set. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).

  4. 25 de jun. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.