Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2025
PL 2564/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 17 de jul. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado25 de mai. de 2025
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa09 de jun. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de ago. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
10 de ago. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
17 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 2221/2026.
09 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2564/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
08 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
08 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2026/SGM-P.
07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
19 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
15 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2221/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. ".
14 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Notificação - Pasta genérica
Deferido REQ 1726/2026.
Ver os outros 6 passos
27 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1726/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zé Adriano (PP/AC) e Lucio Mosquini MDB , que "Requer a inclusão coautoria ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2025. ".
26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1138/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2564/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.