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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2023

PL 2576/2023

Nas comissões

Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de fev. de 2026 (CINDRE)

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 01 de out. de 2025 · Câmara · CINDRE

    Recebimento

    Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1886/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.