Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mai. de 2026

PL 2580/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 10 de jul. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado24 de mai. de 2026
2Nas comissões10 de jul. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e BragançaDeputado(a) · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

10 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.