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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de mai. de 2023

PL 2581/2023

Na outra casa

Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 19 de jun. de 2024

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões24 de mai. de 2023
  3. ✓No plenário16 de mai. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 551, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 17 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 17 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o RQS nº 776/2023

  4. 17 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 06 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.

  6. 06 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  8. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Registro de prazo

  9. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda n° 25-S e o Senador Esperidião Amin reformula o relatório acolhendo integralmente as Emendas n°s 22-S e 24-S. A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Esperidião Amin, com o acolhimento integral das Emendas nº 20-S-CCJ, 22-S-CCJ e 24-S-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 23-S-CCJ, e com adequações redacionais, na forma do texto consolidado apresentado, e rejeita a Emenda nº 21-S. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 38/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

  10. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 24-S, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato e 25-S, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator para análise.

  11. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 19-CCJ (Substitutivo), pelo acolhimento integral da Emenda n° 20-S, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 23-S, pela rejeição das Emendas nºs 21-S e 22-S, e com as referidas adequações redacionais, na forma do seguinte texto consolidado que apresenta.

  12. 04 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebidas as Emendas nº 21-S, 22-S e 23-S, de iniciativa do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise.

  13. 03 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 20-S, de iniciativa do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

  14. 03 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

  15. 29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 29/05/2024. Perante a CCJ.

Ver os outros 40 passos

  1. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.

  2. 29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  3. 29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda n° 19-CCJ) oferecido ao PL 2581, de 2023, relatado pelo Senador Esperidião Amin. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 36/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

  4. 29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, pelo acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2-T e 17.

  5. 29 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 18, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator para análise.

  6. 28 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 17, de iniciativa do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

  7. 22 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

  8. 17 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  9. 13 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e a rejeição da Emenda nº 2-T, nos termos do Substitutivo que apresenta.

  10. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  11. 11 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.

  12. 08 de mar. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

  13. 28 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 28 de nov. de 2023 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.

  15. 28 de nov. de 2023 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE-CSP, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T.

  16. 23 de nov. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.

  17. 06 de nov. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.

  18. 01 de nov. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.

  19. 30 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.

  20. 26 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.

  21. 03 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário às Emendas nºs 1-T e 2-T.

  22. 18 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

  23. 12 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  24. 12 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  25. 12 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 a 16-CAE, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e contrário à emenda nº 2-T. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CSP.

  26. 12 de set. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das quatorze emendas de sua autoria, e contrário à Emenda nº 2-T

  27. 05 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.

  28. 05 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 05/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

  29. 04 de set. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T.

  30. 31 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.

  31. 29 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 29/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  32. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2023.

  33. 01 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos das sete emendas de sua autoria; e contrário à Emenda nº 2-T.

  34. 02 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  35. 02 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-T, de autoria dos senadores Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus, respectivamente. Matéria aguardando distribuição.

  36. 01 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 1/6/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.

  37. 24 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 26/5/2023 Último dia: 1/6/2023.

  38. 24 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a CAE.

  39. 24 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, depois à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  40. 16 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2581/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.