Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2023
PL 2582/2023
Nas comissõesEsta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 11 de fev. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado15 de mai. de 2023
- 2Nas comissões10 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
11 de dez. de 2025 · Câmara · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)
11 de dez. de 2025 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
10 de dez. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-53/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 53/2024 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e a
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.