Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mai. de 2004
PL 2597/2024
Virou leiEstabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 16 de dez. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado12 de mai. de 2004
- ✓Nas comissões30 de jan. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- José Eduardo CardozoDeputado(a) · PT-SP
Votações nominais no plenário
Câmara, 14 de out. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 417.
276 sim140 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 73 não, 1 outros
- PT51 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO31 sim, 17 não
- REPUBLICANOS35 sim, 6 não
- PSD34 sim, 4 não
- PP27 sim, 10 não
- MDB27 sim, 6 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 4 não
- PODE10 sim, 1 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- PRD2 sim, 2 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
20 de ago. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 12, 13, 13
20 de ago. de 2025 · Câmara · ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 12, 13, 13
31 de jan. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 3. Caixa(s): 12, 13, 13
30 de jan. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 647/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1589/2024 (Mensagem), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que “Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024".
08 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15040/2024. DOU 10/12/2024 PÁG 03 COL 02.
19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 588/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 587/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2024-SGM-P.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
04 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
29 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Ver os outros 7 passos
08 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2952/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”".
02 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
A proposição PL 3555/2004 passou a tramitar como PL 2597/2024.
25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2597/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 3.555, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispõe sobre normas de seguro privado". (MESA)
25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 593/2024SF, que comunica que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017 (PL n° 3.555, de 2004, nessa Casa), que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.