Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2024
PL 2600/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 24 de fev. de 2026
- ✓Apresentado12 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões25 de fev. de 2026
- ✓No plenário16 de dez. de 2024
- 4Na outra casa16 de mai. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Alex SantanaDEPUTADO · REPUBLICANOS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
25 de fev. de 2026 · Senado · CSP
Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CSP e à CCJ.
16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2600/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2024/SGM-P.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4824/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares” ".
30 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Ver os outros 2 passos
20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2600/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.