Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2026
PL 2602/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de ago. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado25 de mai. de 2026
- 2Nas comissões29 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de ago. de 2026 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4529/2023.
09 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
29 de abr. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para o PL 4529/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4529/2023: Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.