Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2023

PL 2603/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado15 de mai. de 2023
2Nas comissões07 de jul. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Alexandre GuimarãesDeputado(a) · REPUBLIC-TO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

07 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-7194/2017

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PL 1706/2024 Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.