Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mai. de 2025
PL 2613/2025
No plenárioAltera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 26 de ago. de 2026
- ✓Apresentado27 de mai. de 2025
- ✓Nas comissões04 de set. de 2025
- 3No plenário28 de mai. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de ago. de 2026 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
14 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
12 de set. de 2025 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04 de set. de 2025 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CSP.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai às CSP e CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2613/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.