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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de jun. de 2024

PL 2614/2024

Virou lei

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2614/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de jun. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa16 de dez. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.388 de 14/04/2026

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 22 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 274, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 301, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.614, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. À COARQ.

  2. 21 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício do Senado Federal nº 274/26, que comunica restituição de Projeto de Lei 2614/2026 sancionado".

  3. 17 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Publicado no DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/04/2026 - Seção I - pág. 1. a republicação do Anexo II a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, Edição 71, Seção 1, página 1.

  4. 16 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 301, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 15 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15388 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 17. Sancionada em 14/04/2026.

  6. 13 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 13 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15388/2026. DOU 15/04/2026 PÁG 01 COL 01. Republicação: DOU 17/04/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A

  8. 31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 186, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 30 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 30/03/2026 às 19:00:43, Ofício SF nº 185, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 42, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 30/03/2026 às 19:00:43.

  10. 30 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 186/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2614/2024.

  11. 30 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 33 a 38. Aprovado o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Nelsinho Trad, Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Cleitinho e das Senadoras Tereza Cristina, Damares Alves e Margareth Buzetti. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 222 e 223, de 2026. Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 233, de 2026. Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à Emenda nº 33, com subemenda e ajustes redacionais apresentados pela Relatora, e contrário às demais emendas de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 238, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 29 a 32, de redação, com a Emenda nº 33, na forma da subemenda de Plenário, de redação, e ajustes redacionais de Plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 50, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 122, de 2026, do Senador Eduardo Girão, que declara voto contrário ao presente projeto)

  13. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 238, de 2026, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37.

  14. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 34 a 38, da Senadora Damares Alves.

  15. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 33, do Senador Flávio Arns.

Ver os outros 33 passos

  1. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidos, em 24/03/2026, os Requerimentos: - nº 222, de 2026, do Senador Astronauta Marcos Pontes, de oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; - nº 223, de 2026, do Senador Jorge Seif, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e Recebido, em 25/03/2026, o Requerimento nº 233, de 2026, do Senador Eduardo Girão e outros, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

  2. 25 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

  3. 25 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 25/03/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto e favorável parcialmente às Emendas nºs 10, 18, 20, 22 e 23 na forma dos ajustes redacionais reunidos nas Emendas de Redação nºs 29 a 32-CE. Vota contrário a Senadora Damares Alves. A Comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.

  4. 25 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Recebido novo relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, pela aprovação parcial das emendas nºs 10, 18, 20, 22 e 23, na forma dos ajustes redacionais reunidos em quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

  5. 25 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Recebida a Emenda nº 28, de autoria do Senador Magno Malta.

  6. 24 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de autoria da Senadora Roberta Acioly.

  7. 24 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 25/03/2026.

  8. 24 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Recebidas as Emendas nºs 18 a 22, de autoria do Senador Flávio Arns.

  9. 24 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva de 24 horas, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal.

  10. 24 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 17, de autoria da Senadora Damares Alves e outros Senadores.

  11. 24 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto, com quatro emendas de redação que apresenta.

  12. 20 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 24/03/2026.

  13. 20 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Teresa Leitão (art. 129 do RISF).

  14. 20 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  15. 20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CE.

  16. 20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CE.

  17. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2614/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  18. 16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  19. 16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  20. 16 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  21. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 336/2025/SGM-P.

  22. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  23. 14 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

  24. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificações

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025). Foi apresentado um recurso.

  25. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do REC n. 30/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputado(a)a Tabata Amaral (PSB-SP), que: "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que 'aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034'".

  26. 25 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

  27. 24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD no dia 25/04/2025.

  28. 24 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  29. 04 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  30. 04 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato Chancelado(a)

  31. 04 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  32. 04 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  33. 03 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.