Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2026
PL 2614/2026
Nas comissõesDispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 30 de jul. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado25 de mai. de 2026
- 2Nas comissões10 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2818/2026 a esta proposição.
07 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 124/2026.
07 de jul. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 1288/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 124/2026: Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos serviços públicos essenciais e das instituições financeiras.
- Tramitam junto com este:
- PL 2818/2026 Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento h
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.