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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de ago. de 2026

PL 2616/2025

Apresentado

Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 09 de ago. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado09 de ago. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Ana Paula LobatoÓrgão do Poder Legislativo · PDT-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de ago. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.