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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mai. de 2025

PL 2616/2025

Na outra casa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 09 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões17 de jun. de 2025
  3. ✓No plenário28 de mai. de 2025
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Ana Paula LobatoSENADOR · PDT-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.031, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 06 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 06 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  4. 05 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Aprovado terminativamente o Projeto de Lei nº 2.616, de 2025, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

  5. 05 de ago. de 2026 · Senado · CTFC

    Efetuados os ajustes necessários no texto final, a matéria retorna à Secretaria Legislativa do Senado Federal. À SLSF.

  6. 21 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se, em 20 de julho de 2026, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. Foi constatada, no texto final aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a ocorrência de duplicidade normativa nas alterações promovidas pelo art. 14 do Substitutivo, que acrescenta § 3º-A ao art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014, e art. 27-A, parágrafo único, à mesma Lei. A matéria retorna à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para ajustes no texto final.

  7. 17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo final para interposição de recurso antecipado de 03/08/2026 para 20/07/2026 pela não ocorrência do recesso parlamentar devido a não aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (CF/1988, art. 57, §2º).

  8. 17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Retificação: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 20/07/2026. Perante a Mesa.

  9. 17 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Retificação: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 20/07/2026. Perante a Mesa.

  10. 13 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/07/2026 a 03/08/2026. Perante a Mesa.

  11. 13 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 15, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação, com emendas, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.616, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  12. 13 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. Expedido o Ofício nº 15/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa em turno suplementar (art. 91, §2º, RISF). À SLSF.

  13. 08 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Registro de prazo

  14. 08 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar de discussão e votação, sendo aprovado com as emendas nº 2, 3, 4 e 5-S por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.

  15. 06 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.

Ver os outros 31 passos

  1. 06 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Apresentada a emenda nº 4-S, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pelo acolhimento parcial das emendas nº 2 e 3-S e acolhimento da emenda nº 4-S.

  2. 20 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária nos dias 19/05/2026 e 20/05/2026, foi lido o relatório.

  3. 20 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Apresentada a emenda nº 3-S, de autoria do Senador Eduardo Girão. Recebido novo relatório do Senador Laércio Oliveira, pela aprovação do substitutivo com acolhimento das emendas nº 2 e 3-S.

  4. 18 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.

  5. 07 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação da emenda nº 2-S.

  6. 05 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebida uma emenda ao substitutivo aprovado.

  7. 04 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando inclusão em pauta para apreciação em turno suplementar.

  8. 29 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/04/2026. Perante a CTFC.

  9. 29 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

  10. 15 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ/CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno. Expedido o Ofício nº 9/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de apresentação de emendas ao substitutivo e turno suplementar da matéria. À SLSF.

  11. 13 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.

  12. 24 de mar. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado pela CCJ.

  13. 24 de fev. de 2026 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  14. 22 de jan. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição.

  15. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CTFC, para prosseguimento da tramitação.

  16. 17 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Laercio Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ(Substitutivo).

  17. 15 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.

  18. 09 de dez. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.

  19. 21 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.

  20. 11 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  21. 10 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  22. 04 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria encaminhada ao Relator, Senador Laércio Oliveira, para reexame do Relatório, a pedido.

  23. 29 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.

  24. 21 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.

  25. 09 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  26. 27 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  27. 18 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  28. 17 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

  29. 17 de jun. de 2025 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CCJ.

  30. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ e, após, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  31. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2616/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.