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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023

PL 2617/2023

Virou lei

Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2617/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de jul. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa07 de jul. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.640 de 31/07/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 366/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2617/2023.

  5. 01 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14640 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 370 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 31/07/2023. À COARQ.

  6. 30 de jul. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 30 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01.

  8. 17 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 617, de 17/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 162/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 618, de 17/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 546/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2617/2023 (Of 618/2023-SF)".

  10. 13 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 11/07/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.. (PL 2617/2023)

  12. 11 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente em 11/07/2023. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.. (PL 2617/2023)

  13. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 71, de 2023-CE, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra o Parecer nº 99, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às demais emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 90/2023-CE e 99/2023–PLEN/SF, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 100/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.

  15. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023. Discussão, em turno único.

Ver os outros 22 passos

  1. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Carlos Viana; e - 5, do Senador Vanderlan Cardoso.

  2. 11 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

  3. 11 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. Rejeitadas as emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. À SLSF.

  4. 11 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Recebido relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U.

  5. 10 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Recebidas as emendas nº 1-U, nº 2-U e nº 3-U ao PL 2617/2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

  6. 07 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.

  7. 07 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  8. 07 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CE.

  9. 07 de jul. de 2023 · Senado · CE

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/07/2023 a 06/09/2023. Perante a Mesa.

  10. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

  11. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2617/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  13. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2023/SGM-P.

  14. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  15. 02 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  16. 02 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  17. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2007/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023".

  18. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  20. 17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  21. 17 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 214/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'".

  22. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/05/2023 a 02/07/2023. Sobresta a pauta a partir de: 03/07/2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.