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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de jun. de 2024

PL 2618/2024

Nas comissões

Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de jul. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado26 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.