Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023
PL 2619/2023
Nas comissõesAltera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de mai. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado16 de mai. de 2023
- 2Nas comissões29 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de jun. de 2025 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jun. de 2025 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai. de 2024 · Câmara · CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
08 de mai. de 2024 · Câmara · CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr. de 2024 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-921/2011
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.