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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2026

PL 2626/2026

Nas comissões

Estabelece mecanismos de transparência, controle, limitação e proteção do consumidor contra reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica, altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 01 de set. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado25 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões15 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)

  3. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).

  4. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.