Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2026

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direito Penal e Processual Penal
• Direitos Humanos e Minorias
• Esporte e Lazer
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável