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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2026

PL 2630/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 01 de set. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado25 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões08 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Duda SalabertDeputado(a) · PSOL-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 06 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026)

  3. 06 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

  4. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.