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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2024

PL 2633/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de ago. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado29 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões07 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

  2. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 06 de ago. de 2026 · Câmara · CICS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão

  4. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS).

  5. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão

  7. 29 de mai. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

  8. 29 de mai. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 08 de set. de 2024 · Câmara · CICS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

  10. 19 de ago. de 2024 · Câmara · CICS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2024)

  11. 18 de ago. de 2024 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

  12. 07 de ago. de 2024 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.