Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de fev. de 2024
PL 264/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de mar. de 2025
- ✓Apresentado14 de fev. de 2024
- 2Nas comissões20 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de mar. de 2025 · Senado · CDD
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16 de jul. de 2024 · Senado · CDD
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
07 de jun. de 2024 · Senado · CDD
Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20 de mai. de 2024 · Senado · CDD
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
15 de abr. de 2024 · Senado · CDD
Devolvido pelo Senador Weverton, para redistribuição.
09 de abr. de 2024 · Senado · CDD
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
29 de fev. de 2024 · Senado · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
21 de fev. de 2024 · Senado · CDD
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
20 de fev. de 2024 · Senado · CDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CDD.
20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 264/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.