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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mai. de 2025

PL 2641/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a vedação da vacinação compulsória no território nacional, assegura o direito ao consentimento livre e informado, estabelece sanções administrativas, civis e penais, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de coação vacinal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de jul. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões25 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  2. 16 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Expedição de Documento

    Apresentação de Decisão

  3. 11 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG).

  4. 25 de jun. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.