Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mai. de 2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias