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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023

PL 2642/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de out. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 804/2007.

  4. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.