Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023
PL 2651/2023
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
Altera a Lei n º 9.472 de 1997.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de jul. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado16 de mai. de 2023
- 2Nas comissões03 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5111/2019.
03 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.