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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023

PL 2652/2023

Nas comissões

Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de dez. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4743/2019.

  3. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 02 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.