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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023

PL 2659/2023

Nas comissões

Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de out. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de out. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.