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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 29 de mai. de 2025

PL 2662/2025

Apresentado

Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 29 de mai. de 2025

  1. 1Apresentado29 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.