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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de jul. de 2024

PL 2664/2024

No plenário

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 05 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado01 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de jul. de 2024
  3. 3No plenário02 de jul. de 2024
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 3 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.

  2. 13 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta

  3. 04 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  4. 17 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  5. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  6. 09 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  7. 08 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CCJ.

  8. 08 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  9. 02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2664/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.