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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de mai. de 2023

PL 2667/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar as penas previstas para os crimes que especifica quando a fraude, alteração ou falseamento de resultado de competição esportiva, ou de evento a ela associado, se der com o intuito de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 03 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado17 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 04 de out. de 2023 · Senado · CEsp

    Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

  3. 04 de out. de 2023 · Senado · CEsp

    Na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Esporte, favorável ao Projeto de Lei Nº 2667, de 2023, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. Vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

  4. 29 de set. de 2023 · Senado · CEsp

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.

  5. 20 de set. de 2023 · Senado · CEsp

    Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

  6. 15 de set. de 2023 · Senado · CEsp

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.

  7. 12 de set. de 2023 · Senado · CEsp

    Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto com as emendas que apresenta.

  8. 17 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Esporte ao PL 2667/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

  9. 10 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Início: 10/07/2023 Fim: 14/07/2023

  10. 07 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).

  11. 06 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte. Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 10/07/2023 a 14/07/2023.

  12. 06 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2023 a 14/07/2023. Perante a CEsp.

  13. 06 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.667, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 06 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Encaminhado à SLSF, a pedido.

  15. 23 de jun. de 2023 · Senado · CEsp

    Matéria aguardando distribuição.

Ver os outros 2 passos
  1. 23 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCJ.

  2. 18 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2667/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.