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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de fev. de 2024

PL 267/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 03 de jul. de 2024

  1. ✓Apresentado14 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 03 de jul. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  3. 03 de jul. de 2024 · Senado · CMA

    Na 28ª reunião realizada, nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 267, de 2024. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link para notas, vídeos e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12792

  4. 28 de jun. de 2024 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.

  5. 15 de mai. de 2024 · Senado · CMA

    Recebido relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei 267, de 2024.

  6. 12 de mar. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  7. 29 de fev. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 267/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

  8. 20 de fev. de 2024 · Senado · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.

  9. 20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  10. 15 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 267/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.