Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de jul. de 2024

PL 2671/2024

Nas comissões

Altera as Leis nos 13.431, de 4 de abril de 2017, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a imediata adoção de medida protetiva de urgência, consistente no distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de dez. de 2024

✓Apresentado01 de jul. de 2024
2Nas comissões08 de jul. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

RomárioSENADOR · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

19 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
18 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Na 60ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
16 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024.
04 de dez. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
13 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
17 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
09 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 10/07/2024 Último dia: 16/07/2024
08 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CDH.
08 de jul. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
02 de jul. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2671/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.