Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de dez. de 2016
PL 2672/2025
ApresentadoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 17 de jul. de 2026 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado14 de dez. de 2016
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- GoulartDeputado(a) · PSD-SP
Votações nominais no plenário
Câmara, 26 de mai. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
310 sim105 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL9 sim, 61 não
- PT66 sim, 0 não
- UNIÃO36 sim, 10 não
- PSD34 sim, 5 não
- PP29 sim, 8 não
- REPUBLICANOS30 sim, 3 não, 1 outros
- MDB26 sim, 5 não, 1 outros
- PDT14 sim, 0 não
- PODE12 sim, 1 não
- PSDB10 sim, 2 não
- PSB10 sim, 1 não
- PSOL10 sim, 1 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 26 de mai. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
319 sim93 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL10 sim, 57 não
- PT64 sim, 1 não
- UNIÃO40 sim, 8 não
- PP27 sim, 8 não
- PSD29 sim, 5 não
- MDB30 sim, 3 não
- REPUBLICANOS28 sim, 3 não, 1 outros
- PDT14 sim, 0 não
- PODE13 sim, 1 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB12 sim, 0 não
- PSOL10 sim, 1 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 26 de mai. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.
84 sim315 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL60 sim, 8 não, 1 outros
- PT0 sim, 63 não
- UNIÃO9 sim, 39 não
- PSD5 sim, 29 não
- REPUBLICANOS1 sim, 30 não
- PP3 sim, 28 não
- MDB3 sim, 27 não
- PDT0 sim, 14 não
- PSB1 sim, 12 não
- PODE1 sim, 12 não
- PSOL0 sim, 10 não, 1 outros
- PSDB0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE1 sim, 6 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- PRD0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 26 de mai. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.
82 sim311 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL59 sim, 13 não, 1 outros
- PT0 sim, 59 não
- UNIÃO8 sim, 35 não
- REPUBLICANOS3 sim, 31 não
- PP5 sim, 29 não
- PSD1 sim, 31 não
- MDB2 sim, 25 não
- PSDB0 sim, 13 não
- PDT0 sim, 13 não
- PSB0 sim, 12 não
- PODE0 sim, 12 não
- PSOL0 sim, 11 não, 1 outros
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV1 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PRD1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
03 de ago. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
12 de jun. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Novo Despacho
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.