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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mai. de 2026

PL 2673/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado26 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões09 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2026 a 03/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2026)

  3. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

  4. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.