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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026

PL 2697/2023

No plenário

Interpreta o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, para estender a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às vendas internas às Áreas de Livre Comércio, e altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia (ALCB) aos Municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 23 de jul. de 2026 (CINDRE)

  1. ✓Apresentado29 de mar. de 2026
  2. ✓Nas comissões07 de mai. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Senador Randolfe RodriguesÓrgão do Poder Legislativo · PT-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de jul. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

  2. 23 de jul. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

  3. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).

  4. 16 de jun. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  5. 12 de jun. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 11 de jun. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Paulo Marinho Jr, deixou de ser membro da Comissão

  7. 27 de mai. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)

  8. 27 de mai. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Marinho Jr (PL-MA).

  9. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CINDRE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CINDRE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.