Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2023
PL 271/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2023
- 2Nas comissões23 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-897/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 897/2023 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.