Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mai. de 2023
PL 2713/2023
Nas comissõesAltera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de mai. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado21 de mai. de 2023
- 2Nas comissões11 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PL 6144/2013, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2802/2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.