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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mai. de 2026

PL 2717/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado27 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões15 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) antecipado para o dia 22/07/2026 devido à não ocorrência do recesso legislativo por não votação da LDO.

  2. 17 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    Retificação: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2026 a 22/07/2026. Perante a CAE.

  3. 16 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).

  4. 15 de jul. de 2026 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/07/2026 a 05/08/2026. Perante a CAE.

  5. 15 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  6. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.