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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mai. de 2023

PL 2720/2023

Na outra casa

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2720/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 02 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa21 de jun. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de jun. de 2023

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 118; abstenção: 2; total: 438.

Aprovada

318 sim118 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL50 sim, 38 não
  • PT50 sim, 8 não
  • UNIÃO40 sim, 10 não
  • PP30 sim, 13 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 2 não
  • MDB30 sim, 4 não, 1 outros
  • PSD28 sim, 5 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PSDB9 sim, 4 não
  • PODE9 sim, 2 não
  • PSB8 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV3 sim, 3 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não, 1 outros
  • PATRIOTA2 sim, 2 não
  • CIDADANIA1 sim, 2 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PSC2 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de jun. de 2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

Aprovada

252 sim163 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL37 sim, 44 não
  • PT43 sim, 11 não
  • UNIÃO35 sim, 16 não
  • PP23 sim, 13 não, 1 outros
  • PSD23 sim, 11 não
  • REPUBLICANOS27 sim, 7 não
  • MDB24 sim, 10 não
  • PDT10 sim, 4 não
  • PSDB6 sim, 6 não
  • PODE8 sim, 3 não
  • PSB5 sim, 5 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • PV3 sim, 3 não
  • AVANTE3 sim, 3 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 2 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 21 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2720/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  3. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2023/SGM-P.

  4. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  5. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  7. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

  8. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

  9. 06 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  10. 06 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1890/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.