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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PL 2742/2023

Nas comissões

Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de mai. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de dez. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1436/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 28 de dez. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1436/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.