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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PL 2749/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2749/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 01 de nov. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa06 de nov. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 23 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 23 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Na 13ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Humberto Costa relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

  4. 23 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

  5. 16 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2025.

  6. 09 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 09/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  7. 04 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2025.

  8. 29 de nov. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.

  9. 09 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  10. 07 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

  11. 14 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  12. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e à CCJ.

  13. 06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2749/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  14. 01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2023/SGM-P.

  15. 01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

Ver os outros 16 passos

  1. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  2. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  3. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  4. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  5. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  6. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  8. 29 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  9. 17 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  10. 10 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  11. 10 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  12. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

  13. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3293/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência - PL 2.749/2023".

  14. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  16. 04 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.