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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2024

PL 2750/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2750/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de jun. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões26 de nov. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa08 de out. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.034 de 27/11/2024

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 143/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2750-2024).

  2. 28 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15034 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1526 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 27/11/2024.

  3. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15034/2024. DOU 28/11/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1526/24-PE). Razões do veto: DOU 13/11/24 PÁG 04 COL 01.

  5. 06 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1516/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2750/2024 (Of 1261/2024-SF)".

  6. 05 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1260, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1261, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  7. 01 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 30 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Registro de prazo

  9. 30 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 5 a 7, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 29 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/10/2024. Discussão, em turno único.

  11. 29 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o projeto de lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 29 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  13. 29 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

  14. 29 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Tereza Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 5 a 7-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 4-U. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

  15. 29 de out. de 2024 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto, com três emendas de sua autoria, e contrário às emendas nºs 1-U a 4-U.

Ver os outros 23 passos

  1. 24 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/10/2024.

  2. 17 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

  3. 17 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-U a 4-U. Matéria aguardando distribuição.

  4. 17 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Em 16/10/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 1-U a 4-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.

  5. 09 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "b", do RISF).

  6. 08 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 10/10/2024 a 16/10/2024. Perante a CAE.

  7. 08 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 10/10/2024 a 23/11/2024.

  8. 08 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

  9. 08 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2750/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  11. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  12. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 129/2024/SGM-P.

  13. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  14. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Juliana Kolankiewicz (MDB/MT).

  15. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Juliana Kolankiewicz (MDB/MT).

  16. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Kolankiewicz (MDB/MT).

  17. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  19. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 13 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3002/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.750, de 2024. ".

  21. 12 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2610/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a distribuição do PL 2750/2024 às Comissões, tendo em vista o transcurso do prazo regimental do Art. 139".

  22. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 485/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.'".

  23. 04 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/07/2024 a 04/09/2024. Sobresta a pauta a partir de: 05/09/2024. Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/07/2024 a 21/08/2024. Sobresta a pauta a partir de: 22/08/2024.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.