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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PL 2751/2023

Nas comissões

Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de jul. de 2023 (CE)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.

  2. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

  3. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.