Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jun. de 2025

Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

• Finanças Públicas e Orçamento
• Previdência e Assistência Social
• Saúde
• Trabalho e Emprego