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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2026

PL 2753/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 06 de ago. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado29 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões17 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

  2. 17 de jul. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.