Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jun. de 2025
PL 2757/2025
Nas comissõesDispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 10 de fev. de 2026 (CINDRE)
- ✓Apresentado08 de jun. de 2025
- 2Nas comissões28 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de fev. de 2026 · Câmara · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
14 de nov. de 2025 · Câmara · CINDRE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13 de nov. de 2025 · Câmara · CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Alves, deixou de ser membro da Comissão
27 de ago. de 2025 · Câmara · CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de ago. de 2025 · Câmara · CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
11 de ago. de 2025 · Câmara · CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR)
28 de jul. de 2025 · Câmara · CINDRE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CINDRE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.