Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023
PL 2760/2023
Nas comissõesAcrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de mar. de 2026 (CDE)
- ✓Apresentado22 de mai. de 2023
- 2Nas comissões11 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de mar. de 2026 · Câmara · CDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar. de 2025 · Câmara · CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
08 de out. de 2024 · Câmara · CDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar. de 2024 · Câmara · CDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.
13 de jul. de 2023 · Câmara · CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3008/2022.
12 de jul. de 2023 · Câmara · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
11 de jul. de 2023 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.