Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2025
PL 2762/2025
No plenárioAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para cria a Lei Renata Coan Cuduh e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 23 de fev. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado09 de jun. de 2025
- ✓Nas comissões28 de jul. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
23 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
03 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
28 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.